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14 de Agosto de 2022

Mandado de Segurança com Pedido Liminar.

Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência.

Mário Vargas da Silva, Advogado
há 9 dias
Mandado de Segurança com Pedido Liminar..docx
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA (...) VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAXIAS DO SUL - RS

     FULANA DE TAL, brasileira, solteira, auxiliar financeira, inscrita no CPF nº 000.xxx.xxx-00, portadora do RG. nº 0.000.000-SC, residente na Rua José Sarney, nº 000, Bairro Paixão – Caxias do Sul/RS, vem, por meio de seu procurador, que abaixo subscreve, respeitosamente à presença de V. Excelência, com base no artigo , LXIX da CF/1988 c/c art. e seguintes da Lei nº 12.016/09 e demais disposições vigentes, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato do PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, pelos motivos que passa a expor adiante:

I. DA JUSTIÇA GRATUITA

Nos termos do art. , incisos XXXV e LXXIV, da CF/1988; bem como, no artigo 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 – CPC, a impetrante requer os benefícios da Gratuidade da Justiça, pois, em razão da sua hipossuficiência financeira na forma da lei, não possui condições de arcar com nenhum tipo de pagamento de custas, despesas processuais ou ônus sucumbenciais, sob pena de implicar em prejuízo próprio e de sua família. Reiterando a total incapacidade de custear quaisquer ações, requer ainda, que tal benefício abranja todos os atos do processo.

II. DOS FATOS

A Impetrante requereu administrativamente, em 01/01/2019, a concessão de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Tempo de Contribuição. Inicialmente o INSS indeferiu o benefício, razão pela qual a segurada interpôs Recurso Ordinário - Protocolo nº. 900000000 -, (Anexo 01) em 06/11/2019 perante a CEAB/SR III - Central de Análise de Benefícios para Reconhecimento de Direito da SRIII da Junta de Recursos da Previdência Social, sendo que, no histórico do processo (Anexo 02) consta: encaminhar para a junta em 10/06/2020 e encaminhamento (CRPS para 17ª JR) em 02/12/2020.

Ocorre que já transcorreram mais de 100 (cem) dias desde a interposição do recurso ordinário, sem que houvesse julgamento pela Junta e, tampouco, qualquer justificativa para tanto, ensejando o ajuizamento do writ.

III. DO DIREITO

DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA

Os atos administrativos, em regra, são os que mais ensejam lesões a direitos individuais e coletivos, estando sujeitos a impetração de Mandado de Segurança, nos termos do art. , inciso LXIX da CF/1988, e art. e seguintes da Lei nº 12.016/2009, por tratarem-se de violação de direito líquido e certo.

No caso em tela, o direito líquido e certo está sendo violado, eis que até o presente momento não foi julgado o recurso ordinário administrativo interposto pela segurada, estando seu direito à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação violado.

Diante da ausência de análise do pedido protocolado, mesmo após o cumprimento das exigências pela Impetrante, resta caracterizada a ilegalidade da Autoridade Administrativa, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos competentes.

Outrossim, não há que se falar em decadência do direito para impetrar o mandado de segurança, visto que “a lesão contínua ao direito do segurado, em decorrência de ato omisso, de efeitos permanente, afasta o cômputo do prazo decadencial de 120 dias para o direito de ação de mandado de segurança”.

Nesses termos é a jurisprudência do TRF da 4ª Região:MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO. A lesão contínua ao direito do segurado, em decorrência de ato omissivo, de efeitos permanente, afasta o cômputo do prazo decadencial de 120 dias para o direito de ação de mandado de segurança. Precedentes. (TRF4, AC 5012225-70.2019.4.04.7204, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em13/12/2019).

Com efeito, a Demandante está sendo prejudicada pela demora na análise de seu pedido, de forma que possui direito líquido e certo em ter o seu recurso analisado.

IV. DO INTERESSE DE AGIR

No presente caso, o interesse processual da Impetrante assenta-se na omissão da Junta de Recursos do CRPS que até o momento violou o prazo disposto na Lei 9.784/99 e não procedeu o julgamento do recurso ordinário administrativo. Cabe mencionar que a segurada, por ser pessoa portadora de deficiência física, deve ter prioridade na tramitação dos procedimentos administrativos, em qualquer órgão ou instância, conforme o art. 69, inciso II da supracitada Lei, veja-se:

Art. 69-A. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:

I – (...)

II - pessoa portadora de deficiência, física ou mental;

Nessa esteira, evidente a presença do trinômio necessidade -utilidade - adequação que caracteriza o interesse de agir, na medida em que o ato ilegal emanado pelo Administrador somente poderá ser reparado pela atuação do Poder Judiciário, por meio do processo, instrumento útil e adequado para persecução deste fim. Pelo exposto, denota-se que a omissão e a inércia administrativa, implica grave prejuízo ao seu direito, e assim configura o interesse de agir.

V. DO MÉRITO

No que se refere ao mérito da presente ação, é desnecessário grande debate acerca do tema, na medida em que a prática de atos processuais administrativos e respectiva decisão encontram limites nas disposições da Lei 9.784/99, sendo de 05 (cinco) dias o prazo para a prática de atos e de 30 (trinta) dias para a decisão, veja-se:

Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

O prazo acima poderá ser prorrogado até o dobro, desde que justificadamente

Aliado a isso, uma das garantias constitucionais aplicáveis ao processo administrativo previdenciário é o princípio da celeridade ou da duração razoável do processo, previsto no art. , inciso LXXVIII, da CF/88:

LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Outro preceito a ser observado é o princípio da eficiência administrativa, constante no art. 37, caput, da CF/88:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)

Ultrapassado, sem justificativa plausível, o prazo para a decisão, tem-se hipótese cabível para impetração de mandado de segurança, eis que fere a razoabilidade permanecer o administrado sem resposta à postulação por tempo indeterminado.

Nesse sentido, observe-se o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PELA 3ª JUNTA DE RECURSOS. DEMORA NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.1. Não se desconhece o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores do INSS, impossibilitando, muitas vezes, o atendimento dos prazos determinados pelas Leis 9.784/99 e 8.213/91. Não obstante, a demora excessiva no cumprimento das determinações da 3ª Junta de Recursos, constantes do procedimento administrativo do impetrante, ao passo que ofende os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, atenta, ainda, contra a concretização de direitos relativos à seguridade social 2. A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de 30 (trinta) dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados (prorrogável por igual período mediante motivação expressa). A Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/91), por sua vez, em seu art. 41-A, § 5º (incluído pela Lei n.º 11.665/2008), dispõe expressamente que o primeiro pagamento do benefício será efetuado até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão, disposição que claramente temo escopo de imprimir celeridade ao procedimento administrativo, em observância à busca de maior eficiência dos serviços prestados pelo Instituto Previdenciário. Ademais, deve ser assegurado o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. , LXXVIII, da CF). 3. Mantida a sentença que determinou à Autarquia Previdenciária que cumprisse a determinação da 3ª Junta de Recursos proferida no processo administrativo de concessão de benefício previdenciário da parte impetrante. (TRF4 5010134-47.2018.4.04.7202, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 10/10/2019).

Aliado a isso, repise-se que a LEGITIMIDADE PASSIVA é da Junta de Recursos e não do INSS, pois o que se está pleiteando é a apreciação e julgamento do recurso administrativo interposto pela segurada perante a Junta.
A esse respeito:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. A autoridade coatora no mandado de segurança é aquela que pratica o ato, de forma omissiva ou comissiva. 2. Estando a análise do recurso submetida à Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS é desta Junta a legitimidade para responder pela apreciação do recurso administrativo. 3. Encaminhada a notificação para a apresentação de informações à Junta de Recursos diversa da responsável, por conta de ato não atribuível à impetrante, deve ser anulado o julgamento para que seja adequadamente processado o feito.(TRF4, AC 5041594-67.2018.4.04.7100, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTÔNIO GREGÓRIO,juntado aos autos em 12/12/2019).

Desta forma, passado o prazo legal para julgamento do recurso administrativo, a segurada sente-se prejudicada pela demora na análise do seu direito à aposentadoria, benefício a que tem direito. Ademais, não é razoável exigir a espera indefinida para ter seu benefício analisado e julgado. Assim, deve ser determinado o imediato julgamento pela 17 ª Junta de Recursos do CRPS, a fim de que seja analisado o recurso interposto, sobretudo tratando-se de direito líquido e certo, que não demanda dilação probatória e que teve violado o prazo estipulado no art. 49 da Lei 9.784/99.

VI – DA TUTELA DE URGÊNCIA
O CPC estabelece em seu art. 300 que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

No presente caso, o direito está manifestamente comprovado, uma vez que a segurada interpôs recurso administrativo perante a Junta de Recursos há mais de 100 dias,violando a lei que regulamenta o processo administrativo no âmbito federal (Lei9.784/99).

No que concerne ao perigo ou dano ao resultado útil do processo, há que se atentar que o caráter alimentar do benefício traduz um quadro de urgência que exige pronta resposta do Judiciário, tendo em vista que nos benefícios previdenciários resta intuitivo o risco de ineficácia do provimento jurisdicional final. Neste sentido:

O princípio constitucional da imediatidade tem a ver com a própria finalidade da segurança social: remediar ou ajudar a superar situações que ao serem produzidas por contingências sociais criam problemas ao indivíduo. Para que o socorro seja verdadeiramente efetivo, é preciso que a ajuda se realize em tempo oportuno, pois do contrário perderia muito do seu valor. Se a resposta não for imediata, a missão da Seguridade será cumprida de forma deficiente. (1)

Nas palavras de José Antônio Savaris, a questão crucial diz respeito à irreversível privação de bem-estar que se agrava com o passar do tempo.(2)

Portanto, imperioso seja determinada, liminarmente, a implantação da Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Tempo de Contribuição. Griffo nosso.

VII – DO PEDIDO

Ante ao exposto, requer:

a) O recebimento e o deferimento da presente peça;

b) Seja concedido os benefícios da Gratuidade da Justiça, conforme declaração anexa, com isenção de custas, despesas e ônus sucumbenciais, porventura existentes, tendo em vista que a Impetrante não tem como suportar as custas judiciais sem o prejuízo de seu sustento e de sua família.

c) A Concessão da Tutela de Urgência em caráter liminar para determinar o imediato julgamento do recurso ordinário administrativo pela 17ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social.

d) A notificação da Autoridade coatora da Junta de Recursos do Conselho deRecursos da Previdência Social.

e) A Concessão da Segurança a fim de confirmar a tutela de urgência, para determinar o julgamento do recurso administrativo interposto pela Impetrante, por parte da Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social.

f) Protesta provar o alegado através de todos os meios em direito admitidos.

g) Requer ainda, que todas as comunicações, intimações e demais atos processuais atinentes a este feito, sejam direcionados ao advogado Mário Vargas da Silva, inscrito na OAB/RS sob nº 105.788, com endereço ao rodapé desta, sob pena de nulidade.

Atribui-se ao presente o valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).

NTPD.

Caxias do Sul, 25 de dezembro de 2020.

Mário Vargas da Silva

OAB/RS 105.788

(1) Ruprecht apud Savaris. Direito Processual Previdenciário. Curitiba: Alteridade, 2018. p. 465/466.

(2) Savaris, José Antônio. Direito Processual Previdenciário. Curitiba: Alteridade, 2018. p. 466.


Abraço é até a próxima!

Mário Vargas da Silva - OAB/RS 105.788. Advogado. Pós-Graduado em Direito e Processo do Trabalho, Previdenciário e Direito Público.

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